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#2749164

Na execução fiscal, os embargos do devedor

  • não podem versar sobre tema já rejeitado na fase administrativa.
  • não podem versar sobre a legalidade da cobrança.
  • devem ser opostos no prazo de 15 dias contados da citação.
  • dependem de prévia garantia do juízo.
  • só podem ser opostos se houver depósito do valor da dívida.
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