A Incide multa de 10% sobre o valor total do débito quando a Fazenda Pública, citada, no prazo de 15 (quinze) dias, não efetua o pagamento.
B Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a executada será citada para oferecer embargos em 15 dias.
C É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
D É necessária nova citação da Fazenda Pública para oposição de embargos em atualização de cálculos para expedição de precatório complementar.
E Não cabe execução de não fazer contra a Fazenda Pública.