A O montante decorrente da incidência da multa diária não pode ser reduzido em fase de execução.
B É cabível a aplicação de multa diária para a tutela do dever de exibir documentos, mesmo que o réu seja pessoa jurídica de direito público.
C O montante decorrente da incidência da multa diária deve ficar limitado ao valor da obrigação principal, sob pena de enriquecimento ilícito do autor.
D Não cabe a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública.
E Nenhuma das alternativas anteriores está correta.