A Acordo extrajudicial de qualquer natureza, sem homologação judicial.
B Sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo.
C Sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
D Formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.
E Sentença penal condenatória transitada em julgado.