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#1802940

São absolutamente impenhoráveis, exceto

  • recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.
  • recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
  • quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.
  • instrumentos necessários para o exercício da profissão.
  • veículo automotor da família do devedor, quando único.
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