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#2906869

De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO constitui requisito essencial da carta precatória

  • a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto.
  • a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato.
  • a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.
  • o encerramento com a assinatura do juiz.
  • o inteiro teor da petição e do despacho judicial.
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