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#2847581

As condições da ação

  • reconhecidas liminarmente podem ser reapreciadas pelo juiz quando da prolação da sentença.
  • não se aplicam ao Ministério Público, quando for parte, em razão do interesse público da sua atuação.
  • não podem ser apreciadas pelo juizex officio, devendo ser obrigatoriamente arguidas pelas partes.
  • só se aplicam à propositura da ação pelo autor, não sendo exigíveis quando se tratar de reconvenção.
  • não podem ser arguidas pelo Ministério Público, quando intervir no processo comocustos legis.
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