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#2830550

São condições da ação:

  • capacidade postulatória, legitimidade das partes e interesse processual.
  • competência do juiz, inocorrência da prescrição e não terem as partes celebrado convenção de arbitragem.
  • interesse de agir, inocorrência da prescrição ou de decadência e capacidade de ser parte.
  • possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual.
  • possibilidade jurídica do pedido, não se achar perempta a ação e citação válida do réu.
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