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#2740337

O Código de Processo Civil, a respeito da competência, estabelece que

  • as ações que se fundarem em direitos pessoais deverão ser propostas exclusivamente no foro do domicílio do autor.
  • a ação fundada em direitos pessoais sobre bens imóveis deverão ser propostas exclusivamente no domicílio do réu.
  • as ações fundadas em direitos reais sobre bens imóveis, referentes a direito de vizinhança, servidão, propriedade, posse, divisão e demarcação de terras poderão ser propostas no foro de eleição ou no lugar da coisa.
  • o foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e a partilha.
  • a ação em que o incapaz for réu se processará no domicílio de seus pais, independentemente de serem esses seus representantes.
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