A Não pode haver intervenção de terceiros no processo, ou seja, partes que não estavam originariamente na cau­sa não podem ingressar posteriormente.
B Uma vez proposta a ação, admite-­se a desistência, des­de que devidamente fundamentada na falta de interesse superveniente.
C Contra a decisão que declara a inconstitucionalidade caberão embargos declaratórios e agravo interno.
D A decisão final da ação passa a surtir efeitos imediata­ mente, sem qualquer exceção.
E Não cabe recurso da decisão que indeferir a petição inicial.