A As questões de fato, não propostas no juízo inferior, não poderão ser suscitadas na apelação, mesmo provando a parte que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
B A apelação será sempre recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.
C O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com Súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
D Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo de instrumento no prazo de 10 (dez) dias.
E Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, estando sujeito a preparo.