A não são cabíveis as medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
B o simples ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo.
C o terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para propor a ação.
D o direito de propor a ação rescisória se extingue em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
E a petição inicial ajuizada pelo Ministério Público não poderá ser indeferida.