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#2827251

A ação rescisória pode ser proposta em

  • cinco anos, contados do arquivamento definitivo dos autos.
  • dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença de mérito.
  • dois anos, contados do trânsito em julgado das sentenças terminativas.
  • cinco anos, contados do julgamento do último recurso no processo.
  • dois anos, contados do julgamento do último recurso no processo, caso tenha sido conhecido.
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