A Extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 16/12/1998, aos ingressantes no regime geral da previdência social.
B Unificação do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais com regime geral da previdência social, a partir da criação do fundo de pensão dos servidores.
C Garantia da aposentadoria voluntária com proventos integrais para os professores universitários com 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta), se mulher.
D Os benefícios salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados do regime geral, independente da renda.
E A proibição de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.