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Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos

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#1695683
Direito Previdenciário: Regimes da Previdência Social, Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos
2022 VUNESP Prefeitura de São José dos Campos - SP
Analista Previdenciário Direito

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a conversão, em tempo comum, do tempo prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para fins de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social,

  • não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio.
  • encontra fundamento jurídico apenas quanto ao período anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, independentemente do disposto na legislação local.
  • encontra fundamento jurídico apenas quanto ao período posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, independentemente do disposto na legislação local.
  • tem respaldo no ordenamento pátrio quanto ao período posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 47/2005, desde que previsto na legislação local.
  • encontra fundamento jurídico na Lei Federal nº 8.212/1991, em relação a quaisquer períodos.
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