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#1695681

Nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, integram o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social:

  • aposentadoria, licença à gestante, licença paternidade, licença por doença profissional, licença de tratamento de saúde, auxílio-reclusão e pensão por morte.
  • aposentadoria, auxílio-reclusão e pensão por morte, apenas.
  • aposentadoria e pensão por morte, apenas.
  • licença à gestante, licença paternidade, licença por doença profissional e licença de tratamento de saúde.
  • aposentadoria, licença à gestante, licença por doença profissional, licença de tratamento de saúde, auxílio-reclusão e pensão por morte.
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