A o custeio da entidade de previdência complementar caberá ao patrocinador, sendo vedada a cobrança de taxa de administração dos servidores públicos.
B os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar não poderão aderir ao seu regime.
C a concessão dos benefícios decorrente de invalidez aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de previdência social é condicionada à concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social.
D fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição e a restituição integral, em sessenta dias, das contribuições vertidas.
E não poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, sem recebimento de remuneração.