A Se o servidor público for acometido por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, será aposentado, após perícia médica, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
B Quando o servidor público atinge 70 anos de idade é aposentado compulsoriamente, com proventos integrais;
C A Aposentadoria voluntária ocorre por solicitação do servidor, desde que cumprido tempo mínimo de permanência de 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, quando cumpridos os requisitos previstos;
D Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão; poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.