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#2102587

Uma vez instituídos por lei do ente federativo, os regimes próprios de previdência social abrangem:

  • brasileiros que prestam serviço militar obrigatório nas forças armadas.
  • servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
  • servidores ocupantes de emprego público.
  • empregados terceirizados que prestam serviços a empresas contratadas pela Administração pública.
  • Magistrados e membros de Ministério Público.
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