A a regularidade fiscal é indispensável para a contratação com o Poder Público.
B é exigida para a lavratura de contrato que constitua retificação do contrato anterior para o qual já foi feita a prova.
C não é exigida dos Municípios que tenham empregados lhe prestando serviços.
D impede a cobrança de débitos previdenciários apurados posteriormente à emissão da Certidão Negativa de Débito.
E não é exigida na alienação pela empresa, de bem imóvel ou direito a ele relativo.