A O pedido referente à incidência indevida da contribuição previdenciária sobre o 13o salário é improcedente.
B A referida ação deve ser proposta dois anos após a concessão do referido benefício, sob pena de decadência do direito pleiteado.
C O pedido da revisão, nos termos do art. 58 da ADCT, deve ser considerado improcedente, independente da época em que o benefício foi concedido.
D O segurado está impedido de ajuizar ação contra a instituição previdenciária na vara federal do município em que reside.
E Antônio não tem legitimidade para propor ação contra o INSS por estar recebendo benefício.