A extingue-se em 15 (quinze) anos o direito de apurar os créditos.
B extingue-se em 20 (vinte) anos o direito de cobrar créditos, se estes estiverem regularmente constituídos.
C prescreve em 10 (dez) anos o direito de cobrar os créditos regularmente constituídos.
D extingue-se em 5 (cinto) anos o direito de apurar e constituir os créditos.
E são idênticos, e fixados em 10 (dez) anos, a contar da data da respectiva apuração, os prazos para constituição e a cobrança dos créditos.