Anulada / Desatualizada
Com relação a contribuições sociais dos segurados e(ou) a decadência e prescrição relativamente a benefícios previdenciários, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Dagoberto obteve aposentadoria por tempo de contribuição
concedida pelo INSS em junho de 2012. Entretanto, o INSS
não efetuou o pagamento do abono anual proporcional do ano
de 2012 nem o do ano de 2013. Nessa situação, atualmente,
Dagoberto não mais tem direito a exigir o pagamento dos
abonos anuais referentes aos anos de 2012 e 2013, visto que
está prescrito o direito ao percebimento das referidas
prestações.
