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#2907022

Para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas auxílio doença. Nesses casos, está sendo aplicado, especificamente, o princípio constitucional da

  • seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
  • universalidade na cobertura e no atendimento.
  • eqüidade na forma de participação no custeio.
  • diversidade da base de financiamento.
  • democratização e descentralização da administração.
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