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Jurisprudência

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#2468681
Direito Previdenciário: Prescrição e Decadência, Jurisprudência, Financiamento do Regime Geral da Previdência Social, Processo Administrativo Previdenciário
2009 ESAF Receita Federal
Auditor Fiscal da Prova 2

A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social constituem uma das principais tarefas de gestão tributária. Sobre elas o tempo decorrido mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária de custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a correta.

  • Prazos de prescrição e decadência podem ser definidos em lei ordinária.
  • O prazo decadencial das contribuições da seguridade social é de 5 anos.
  • A arrecadação e o recolhimento das contribuições podem ser feitos em qualquer momento.
  • Valores recolhidos pelo fisco antes do julgamento de recursos extraordinários que discutiam o prazo de prescrição deverão ser devolvidos se forem superiores ao prazo de 5 anos do lançamento.
  • A ação de cobrança do crédito tributário oriundo de contribuição social pode ser impetrada em qualquer momento.
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