A a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mantendo relação direta com a contribuição à seguridade social.
B as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
C as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde.
D as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do tesouro nacional, sendo vedada a destinação de recursos do orçamento da seguridade social para tais fins.
E há vinculação de receita mínima anual para ações e serviços públicos de saúde apenas para União, Estados e Distrito Federal.