A A União pode instituir contribuições sociais residuais por lei ordinária, desde que seja observada a não cumulatividade.
B A competência para instituir contribuições sociais residuais é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, desde que por lei complementar.
C A instituição de contribuição social residual exige lei complementar, observância da não cumulatividade e fato gerador/base de cálculo distintos dos já previstos constitucionalmente.
D A contribuição social residual pode ter a mesma base de cálculo de contribuição já prevista no art. 195, caput, desde que a arrecadação seja repartida com Estados e Municípios.
E As contribuições sociais residuais submetem-se à repartição de receitas prevista nos arts. 157 e 158 da CF/88, tal como ocorre com os impostos residuais.