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#3746051

À luz do art. 11 da Lei nº 8.212/91 (e seu parágrafo único), assinale a alternativa que NÃO compõe, no âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social.

  • Recursos do Tesouro Nacional alocados diretamente para a Seguridade Social (receitas da União).
  • Arrecadação das contribuições sociais previstas no art. 195 da CF/88 (patronais, dos trabalhadores, sobre concursos de prognósticos e do importador).
  • Multas, juros de mora e rendimentos de aplicações financeiras dos fundos da Seguridade Social (outras fontes).
  • Receitas dos Estados e dos Municípios destinadas ao custeio de ações de saúde, previdência e assistência.
  • Receitas residuais não enquadradas como receitas da União nem como receitas de contribuições sociais, como outras entradas previstas em lei (outras fontes).
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