A na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada de forma simples, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.
B verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo apenas totalmente, mediante compensação.
C os valores compensados indevidamente não serão exigidos com acréscimos moratórios
D o valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
E aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Código de Processo Civil.