A não cabe retratação da representação já ofertada pela vítima mulher;
B poderá eventual pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direito de pagamento de cesta básica;
C caberá retratação perante a autoridade policial da representação já ofertada;
D preenchidos os requisitos legais, cabe oferecimento de proposta de transação penal;
E a ação penal do crime de lesão corporal leve praticado no âmbito desta lei será pública incondicionada.