A aplicam-se, apenas, aos fatos incriminados no Código Penal ou leis especiais que assim expressamente prevejam.
B aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
C não se aplicam a fatos incriminados por lei especial se a vigência do Código for posterior à da Lei.
D não se aplicam a fatos incriminados por lei especial se a vigência do Código for anterior à da Lei.
E tem primazia sobre as regras de lei especial, quando esta dispuser de modo diverso.