A A reabilitação pode ser requerida após o decurso de dois anos do dia em que for extinta de qualquer modo a pena, seja o condenado reincidente ou não.
B O juízo competente para processar a reabilitação é o juízo das execuções penais.
C Na hipótese de não haver renúncia da vítima ou novação da dívida, é condição para reabilitação a prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo.
D Uma vez negada a reabilitação não há prazo mínimo para renovação do pedido.
E A revogação de reabilitação pode ser decretada pelo juiz de ofício, ou a requerimento do Ministério Público.