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#1714418

Em relação às penas e suas espécies, o Código Penal assevera que

  • as penas serão privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.
  • as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma regressiva, segundo o mérito do condenado
  • o trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras privadas.
  • as penas serão privativas de liberdade, restritivas de direitos e de liberdade condicional.
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