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Progressão de regime penitenciário

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#1580148
Direito Penal: Penas privativas de liberdade, Progressão de regime penitenciário
2021 IDECAN PC-CE
Inspetor de Polícia Civil

Márcio foi denunciado e, durante toda a ação penal, permaneceu preso cautelarmente, sendo ao final condenado a uma pena de 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão em regime inicialmente fechado. A sentença foi confirmada em todas as instâncias, tendo ocorrido o transitado em julgado da decisão. Márcio já havia iniciado a sua execução de pena, mas permanecia com dúvidas em relação à progressão de regime.
Seus familiares o procuram para esclarecer essas dúvidas, oportunidade em que você deveria informar que o preso deverá ter cumprido ao menos

  • 15% (quinze por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.
  • 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
  • 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada.
  • 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário.
  • 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
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