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Princípios limitadores do poder punitivo estatal

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#3307036
Direito Penal: Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal
2023 FGV TJ-SE
Técnico Judiciário Especialidade Área Administrativa Judiciária

Jonas, primário e portador de bons antecedentes, subtraiu, sem violência ou grave ameaça, dez pacotes de biscoito avaliados, no todo, em noventa reais, pertencentes ao supermercado XYZ.

Nesse cenário, é correto afirmar que Jonas:

  • não responderá por qualquer crime, em razão do princípio da insignificância, que afasta a culpabilidade do agente;
  • não responderá por qualquer crime, em razão do princípio da insignificância, que afasta a tipicidade da conduta;
  • não responderá por qualquer crime, em razão do princípio da insignificância, que afasta a ilicitude da conduta;
  • responderá pelo crime de furto simples privilegiado;
  • responderá pelo crime de furto simples.
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