A A interpretação analógica é permitida somente para beneficiar o acusado.
B No caso de o fato punível constituir delito autônomo, uma vez descaracterizado este, é possível o enquadramento do fato em outro tipo penal.
C A edição de lei caracterizadora deabolitio criminisfaz cessar os efeitos penais e os efeitos civis da sentença condenatória.
D A prescrição da pretensão punitiva não tem conseqüências distintas da prescrição da pretensão executória.
E A Constituição Federal permite a edição de Medida Provisória em matéria penal, somente nos casos em que houver relevância e urgência.