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Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Foram encontradas 431 questões.
#1669997
Direito Penal: Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal
2018 FCC MPE-PE
Técnico Ministerial Administrativa

Não há crime sem lesão efetiva ou ameaça concreta ao bem jurídico tutelado. Tal enunciado refere-se ao princípio da

  • proporcionalidade.
  • intervenção mínima.
  • ofensividade.
  • bagatela imprópria.
  • alteridade.
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