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#3663915

Sobre a proibição da analogia in malam partem no Direito Penal, assinale a alternativa correta:

  • A analogia pode ser usada para criar novos tipos penais, ampliando a punição para casos semelhantes não previstos em lei.
  • A analogia in malam partem é admitida para restringir benefícios concedidos pela lei a determinados crimes, desde que haja semelhança entre os casos.
  • A analogia in malam partem é vedada porque viola o princípio da legalidade e da anterioridade, impedindo que o intérprete amplie a punição sem previsão legal.
  • A interpretação extensiva e a analogia in malam partem são sinônimos e ambas são permitidas para ampliar o alcance das normas penais.
  • A analogia prejudicial é permitida quando beneficia o réu, ampliando suas garantias e limitando o poder punitivo do Estado.
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