A A prática do racismo constitui crime afiançável.
B Admite-se no direito brasileiro, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceção.
C A lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
D Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
E São cabíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.