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#1869481

No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação:

  • tem expressa previsão na Constituição da República de 1988;
  • não tem previsão normativa, o que impede sua aplicação;
  • tem expressa previsão no Código de Processo Penal;
  • não tem previsão normativa, decorrendo implicitamente da Constituição da República de 1988;
  • tem expressa previsão na legislação processual penal extravagante.
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