O Código Penal prevê uma série de crimes praticados por
funcionários públicos contra a Administração em Geral. De
acordo com esse diploma legal, a conduta de “retardar ou deixar
de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra
disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal” configura crime de:
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