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#1832493

Com relação à prescrição da pretensão executória,

  • ocorre com o transcurso do lapso prescricional da execução do crime até o recebimento da denúncia.
  • no caso de evasão do condenado, regula-se pelo tempo que resta da pena.
  • tem como causa suspensiva a sentença de pronúncia.
  • é contada em dobro no caso de crimes hediondos.
  • começa a correr do dia em que cessou a atividade criminosa, no caso de tentativa.
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