A O Supremo Tribunal Federal entende ser admissível a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva com base na previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, ou seja, da pena em perspectiva.
B Não se considera, para fins de aferição da prescrição executória, a redução da pena decorrente da concessão de indulto.
C Na hipótese de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.
D O recebimento de denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe a prescrição penal.
E Anulada a ação penal após a fixação de pena em segundo grau de jurisdição, a prescrição regula-se pela pena concretizada no título anulado.