O exercício do poder de punir em matéria penal pelo
Estado possui um prazo determinado em lei. Na
inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda
observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas
extintivas da punibilidade disposta no Código Penal.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a
prescrição:
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