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#3264034

As penas restritivas de direitos

  • prescrevem nos mesmos prazos previstos para a pena de multa.
  • prescrevem nos prazos estabelecidos na lei civil, por não terem natureza penal.
  • prescrevem em 2 (dois) anos, quando as restritivas de direitos forem as únicas cominadas ou aplicadas.
  • não prescrevem.
  • prescrevem nos mesmos prazos previstos para a pena privativa de liberdade.
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