A sendo o réu primário e de bons antecedentes, seja o valor da apropriação igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.
B sem avaliação de condição pessoal, seja a apropriação inferior ao valor do salário mínimo de contribuição.
C se reincidente, além do pagamento da contribuição devida até a denúncia, também o pagamento de multa administrativamente imposta.
D sendo o réu primário e de bons antecedentes, tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida.
E tenha promovido a qualquer tempo o pagamento da contribuição devida e seja o valor da apropriação inferior ao mínimo estabelecido administrativamente para execução fiscal.