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#3095249

Leia o caso a seguir.


Um homem é réu primário e é condenado por crime cometido com violência à pessoa, fixando o juiz a pena-base no mínimo legal, que é de 6 (seis) anos de reclusão.

Elaborado pelo(a) autor(a).

O regime inicial de cumprimento da pena será o

  • semiaberto, proibida a fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade do delito.
  • fechado, proibida a fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade do delito.
  • semiaberto, permitida a fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade do delito.
  • fechado, permitida a fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade do delito.
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