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#3008743

Configura-se o crime de advocacia administrativa se o funcionário, valendo-se dessa qualidade, patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública. Na hipótese de o interesse patrocinado ser legítimo,

  • afasta-se o dolo, punindo-se o agente na modalidade culposa.
  • a configuração típica não se desnatura.
  • a pena pode ser reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois-terços).
  • o juiz pode deixar de aplicar a pena, se não houver prejuízo para a administração.
  • o fato é atípico.
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