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#2454489

A reparação do dano causado ou a devolução do produto do ilícito, pelo condenado por crime contra a administração pública, constitui

  • condição para a progressão de regime do cumprimento da pena.
  • causa de extinção de punibilidade.
  • causa de redução da pena.
  • motivo para perdão judicial.
  • descriminante genérica.
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