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#1608459

Não é considerado funcionário público, ainda que por extensão, para os efeitos penais o

  • funcionário atuante em empresa contratada para prestar serviço atípico para a Administração pública.
  • servidor temporário.
  • servidor ocupante em cargos por comissão.
  • empregado público contratado sob o regime da CLT.
  • cidadão nomeado para compor as mesas receptoras de votos e de justificativas no dia das eleições.
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